ABRAPPI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ÁRBITROS E PERITOS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850190141148 (09/05/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARBITROS E PERITOS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL - ABRAPPI Procurador: PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto na Resolução nº 026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 820084379 (ABAPI ASSOCIADO NEMINEM LAEDERE ABAPI), Processo 200060872 (ABAPI ASSOCIADO NEMINEM LAEDERE ABAPI), Processo 823589846 (ABAPI) e Processo 905500547 (ABRAMPI MARCAS E PATENTES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A marca reproduz ou imita sinal que o requerente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, sendo ,portanto, irregistrável de acordo com o inciso XXIII do Art. 124 da LPI Art. 124 - Não são registráveis como marca: XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850180157585 (05/06/2018) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Procurador: PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO Cessionário: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARBITROS E PERITOS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL - ABRAPPI

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850160080003 (19/04/2016) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular: Eliane Yachouh Abrão Procurador: PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO Detalhes do despacho:CONFORME ART. 216 E 217 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LPI, LEI N° 9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996). PROCURAÇÃO SEM DATA.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850160080003 (19/04/2016) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular: Eliane Yachouh Abrão Procurador: PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO Detalhes do despacho:1 - APRESENTE PROCURAÇÃO DA CESSIONÁRIA OUTORGANDO PODERES AO OUTORGADO CONFORME ART. 216 E 217 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LPI, LEI N° 9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996); 2 - TENDO EM VISTA A TRANSFERÊNCIA DE MARCAS COLIDENTES PARA CESSIONÁRIAS DISTINTAS, CONFORME PETIÇÕES N° 850160071521 / 850160071501 / 850160080051 / 850160080003, REAPRESENTE O DOCUMENTO DE CESSÃO COM A DESIGNAÇÃO DE UMA MESMA CESSIONÁRIA PARA TODAS AS PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PROTOCOLADAS.

IPAS423

Notificação de oposição

850160064869 de 31/03/2016

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)