REVO

IPAS337

Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

Protocolo: 850240635627 (05/12/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ALDEMIRO NERI RIBEIRO - ME Procurador: Antonio Belmiro de Souza Santos Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996):"Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas apresentou nome, número do processo e dados da marca caducanda.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850180407211 (04/12/2018) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Titular(es): ALDEMIRO NERI RIBEIRO - ME Procurador: Antonio Belmiro de Souza Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)