IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210098504 (11/03/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: CASA FERNANDES ATACADISTA EIRELI - EPP Procurador: Interação Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância administrativa, nos termos do art. 171 da LPI.
RPI 2622
06/04/2021