IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170053755 (15/03/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: Jose Alexandre Fonseca Cardoso 01391319737 Procurador: Jose Alexandre Fonseca Cardoso Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Nos termos do parágrafo 2º do artigo 216, e do parágrafo 2º do artigo 212 da LPI.
RPI 2445
14/11/2017