IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 200040332 (PACTO), Processo 820876488 (PACTO) e Processo 828174822 (PACTO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro anteriores de nº(s) 827453191, marca ?PACTO?, 828166889, marca ?PACTUM ABC ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CONDOMÍNIOS?, 828174814, marca ?PACTO?, 828355932, marca ?PACTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS?, 900113030, marca ?PACTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS?, 900204133, marca ?P PACTO? e 905385012, marca ?PACTO IMÓVEIS?, ainda não registrados, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.