IPAS338
Notificação de caducidade
Protocolo: 850250720703 (19/12/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: MARCELO EDUARDO DOS SANTOS Procurador: LEILA CAVALHEIRO VIOLIN Detalhes do despacho:Os requisitos de admissibilidade foram atendidos. O requerente da caducidade justificou o seu legítimo interesse.
RPI 2887
05/05/2026