IPAS403
Anulação de despacho (em petição)
Protocolo: 850240559629 (25/10/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LACTALIS HERITAGE DAIRY, INC. Procurador: Veirano e Advogados Associados Detalhes do despacho:Anula-se o deferimento da petição de caducidade, publicado na RPI 2877, de 24/02/2026, tendo em vista erro formal (foi protocolada petição de manifestação contra a caducidade).
RPI 2881
24/03/2026