IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850200369254 (27/10/2020) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de falência (349.5) Requerente: LEANDRO XAVIER TIMÓTEO Procurador: Douglas Matheus de Azevedo Detalhes do despacho:O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Inciso I do Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 130 ? Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I ? ceder seu registro ou pedido de registro.
RPI 2630
01/06/2021