IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190330910 (04/10/2019) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: J. MACEDO S/A Procurador: Wilson Pinheiro Jabur Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não conhecida, tendo em vista não ser admitida petição com caráter de tréplica, conforme a orientação contida na resposta à consulta #503 do CPAPD.
RPI 2911
20/10/2026