IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 16160000459 (25/10/2016) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: MAURI DIAS PINHEIRO - ME Procurador: JORGE CARNEIRO ROSA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que a nulidade foi interposta antes que se confirmasse o pagamento do primeiro decênio de vigência e a concessão do registro de marca.
RPI 2664
25/01/2022