QUIET

IPAS304

Extinção de registro pela caducidade

IPAS669

Deferimento da petição de caducidade

Protocolo: 850210563838 (27/12/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: SANTO ALEIXO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Procurador: Luiz Antonio Ricco Nunes Detalhes do despacho:A marca apresentada através dos meios de prova trazidos não se refere àquela constante do Certificado de Registro de Marca. Base Legal: Inciso II do Artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro. Na contestação ao requerimento de caducidade do registro e no aditamento à manifestação a requerida apresenta duas notas fiscais demonstrando a marca concedida com alterações no caráter distintivo original da marca ? adição de letras que alteram o sentido fonético e visual da marca originalmente registrada. A marca ?QUIET? (do inglês: quieto ou quieta) tem sentido fonético distinto da marca apresentada pela requerida ?QUIETTE?. Do Manual de marcas item 6.5.5.1 Adição de elementos nominativos subitem Adição/substituição de letras: A adição, substituição ou subtração de letras, SEM CAUSAR IMPACTOS SUBSTANCIAIS NA IMPRESSÃO FONÉTICA E/OU VISUAL DO(S) ELEMENTO(S) NOMINATIVOS(S) DO SINAL REGISTRADO, tende a ser considerada como uso de marca sem alteração do caráter distintivo original. Contudo, qualquer alteração que se distancie substancialmente da marca original e que ALTERE A IMPRESSÃO FONÉTICA ou significado do(s) elemento(s) nominativos(s) do sinal registrado SERÁ CONSIDERADA COMO USO DE MARCA COM ALTERAÇÃO DO CARÁTER DISTINTIVO ORIGINAL. Consideramos que as provas trazidas não atendem aos requisitos de comprovação de uso de marca descritos no item 6.5.5 Alteração do caráter distintivo original do Manual de Marcas. O Manual de Marcas também disciplina que: Item 6.5.4 Investigação e comprovação de uso efetivo da marca ? ?Para serem aceitas como documentos comprobatórios de uso de marca em um processo de caducidade, as provas devem, obrigatoriamente: ? Ser emitidas pelo titular do registro ou permitir a identificação do titular do registro. Caso o uso de marca seja realizado por licenciado terceiro autorizado, devem ser apresentados os documentos que comprovem o licenciamento ou autorização de uso; ? Estar datadas dentro do período de investigação; Fazer referência à marca conforme concedida ou com alterações mínimas que não modifiquem seu caráter distintivo original; e ? Demonstrar a marca concedida assinalando os produtos ou serviços discriminados no certificado de registro. Observações: 1. Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução simples, sendo dispensada a legalização consular. 2. Não terá valor de prova hábil a documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data. 3. O conjunto probatório apresentado deve comprovar o uso efetivo da marca na atividade de comércio ou a oferta de produtos e serviços para consumidores?. Considera-se que a alteração na marca modificou o caráter distintivo original da mesma.Na manifestação não foi apresentada nenhuma evidência de uso da marca concedida (sem alterações que modifiquem o seu caráter distintivo original) para assinalar os produtos discriminados no certificado razão pela qual fica dispensada a realização de exigências.Pelo exposto, somos pelo deferimento da petição de caducidade.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850210563838 (27/12/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: SANTO ALEIXO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Procurador: Luiz Antonio Ricco Nunes

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850190405149 (04/12/2019) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA. Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:NOME ALTERADO.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850170036331 (20/02/2017) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente(es): Herbarium Laboratório Botânico Ltda. Procurador: Brasil Sul Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Nome e sede alterados.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850160114436 (01/06/2016) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: Herbarium Laboratório Botânico Ltda. Procurador: Brasil Sul Marcas e Patentes Ltda.

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS421

Republicação de pedido

Detalhes do despacho: Por complementação do escopo da especificação, conforme solicitado em documento anexo à Petição Inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)