IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160020444 (02/02/2016) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular: Associação Brasileira da Indústria de Café Solúvel - ABICS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2435
05/09/2017