Mercado Mediterraneo

IPAS416

Decisão de prejudicar petição por falta de objeto

Protocolo: 850130237482 (06/12/2013) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: BUFFET CLAUDIO & PAULO LTDA Procurador: Luciene Batista de Almeida Detalhes do despacho:Dado o arquivamento do pedido em tela tendo em vista a não apresentação do regulamento de utilização obrigatório para marcas coletivas no prazo estipulado pelo parágrafo único do art. 147 da LPI de 60 dias do depósito e ainda a ausência de procuração nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 da LPI .Int: Luciene Batista de Almeida

IPAS291

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de documentos de marca coletiva

Detalhes do despacho: Arquivado definitivamente o pedido de registro de marca em vista da ausência de procuração,encerrando-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial – LPI (Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996)./Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados./...Parágrafo 2º.- A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)