RESIDENCIAL CAMPOS DE ITAICÍ SERVENG

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850150068936 (06/04/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: SERVENG DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Procurador: Luiz Antonio Ricco Nunes

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850150068936 (06/04/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: SERVENG DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Procurador: Luiz Antonio Ricco Nunes Detalhes do despacho:Deve a recorrente tomar ciência do Parecer Técnico/INPI/CPAPD n.º 001/2012, disponível no Portal do INPI na Internet no link http://www.inpi.gov.br/legislacao-1/parecer_cpapd_001_2012_rpi_2172.pdf/view que estabelece as condições de apresentação perante o INPI dos chamados ?Acordos de Convivência? ou ?Acordos de Coexistência?, apresentando em complementação ao recurso, se for o caso, os subsídios necessários à adequação do acordo anteriormente apresentado às condições e termos estabelecidos no referido Parecer Normativo, cuja inteligência foi introduzida nas atuais Diretrizes de Análise de Marcas. O cumprimento desta exigência é facultativo e não implica, necessariamente, no não acolhimento dos subsídios anteriormente apresentados, caso sejam considerados em conformidade com as condições estabelecidas pelo INPI.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850150068936 (06/04/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: SERVENG DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Procurador: Luiz Antonio Ricco Nunes Detalhes do despacho:Notificação de Recurso interposto contra ato denegatório exarado pela Diretoria de Marcas.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 006443877 (SERVENG CIVILSAN), Processo 820494348 (SERVENG-CIVILSAN), Processo 829925147 (SERVENG), Processo 006443885 (SERVENG-CIVILSAN) e Processo 829925015 (SERVENG). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Não obstante as razões contidas na pet. inicial, notadamente quanto à declaração de consentimento emitida pela empresa SERVENG-CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista o contido na petição inicial quanto à declaração emitida pela empresa SERVENG-CIVILSAN S/A, apresente documentos que comprovem o vínculo de grupo econômico entre esta empresa e a empresa requerente. Alternativamente, apresente cópia dos atos constitutivos de ambas as empresas de modo a demonstrar cabalmente a existência de relação de grupo econômico. Observe que não se admite, para tal fim, a autorização ou mera declaração do vínculo de controle, tampouco a identidade de sócios que compõem as sociedades envolvidas.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.