IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250003152 (04/01/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: CLÍNICA ENDOVASCULAR SP LTDA. Procurador: Paulo Sérgio Calixto Mendes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação em réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2821
28/01/2025