28/09/2021
RPI 2647
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210118450 (24/03/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: FIT COSMÉTICOS EIRELI Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista a falta de previsão legal para apresentação de recurso contra o arquivamento definitivo do pedido de registro de marca.