IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301180000439 (25/04/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 0008617-47.2018.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 12ª VF/RJ, transitou em julgado sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos atos administrativos que indeferiram, inclusive em grau de recurso, o pedido de registro nº 902646745, para a marca mista ?PRB PRO RODEIO BRASIL?. Processo INPI SEI n.º 52400.060345/2018-41.
RPI 2863
18/11/2025