ENERGIA D' OATLÂNTICO

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Detalhes do despacho: Tendo em vista o não cumprimento da exigência para complementação do pagamento exarada na RPI 2145 de 14/02/2012. Conforme Manual de Marcas (versão 2.2, pág. 96) em seu item 3.3.1 Instruções para emissão da GRU > Observações do subtítulo Complementação de retribuições: c) Quando a complementação da retribuição for solicitada por meio de exigência, o simples pagamento da guia de complementação não se configura como resposta. O cumprimento da exigência só será considerado como tal, após a apresentação tempestiva de petição específica para tal finalidade.

Recolha e/ou Complemente a RETRIBUICAO devida, no exato valor fixado na tabela, em vigor na data da comprovacao do cumprimento desta exigencia, junto ao INPI, observando o disposto no complemento. Recolha, tambem, a retribuicao estabelecida para CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA.

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REFERENTE AO DEPÓSITO DE MARCA.

Pedido de Registro momentaneamente SOBRESTADO, aguardando decisão definitiva sobre pedido(s) anterior(es) e/ou procedimento(s) em registro(s) colidente(s), indicados(s) no complemento.

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PED. 901651427

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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