IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301180000856 (13/08/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 0021185-03.2015.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF/RJ, transitou em julgado sentença proferida por aquele juízo e mantida em grau de recurso, a qual julgou improcedente o pedido autoral de anulação do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro nº 901010138, relativo à marca ?SUPER SUPREMO?. Processo INPI n° 52400.121218/2018-25.
RPI 2646
21/09/2021