CLASSE GOURMET

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850260506202 (28/09/2026) Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1) Requerente: BRANDCO ADMINISTRAÇÃO E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. Procurador: MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE Detalhes do despacho:Conforme art. 136, II, da LPI: Nos termos do SEGUNDO ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL EM GARANTIA E OUTRAS AVENÇAS, celebrado entre, na qualidade de alienante fiduciante, BRANDCO ADMINISTRAÇÃO E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qualidade de agente fiduciário, atuando enquanto representante da comunhão de Debenturistas, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., na qualidade de investidor âncora, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALTERNATIVE ASSETS I RESPONSABILIDADE LIMITADA e, na qualidade de interveniente e anuente, HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em razão da emissão das Debêntures 4ª Emissão, as Partes alteram o Contrato, namedida necessária para incluir as Obrigações Garantidas 4ª Emissão no rol das ObrigaçõesGarantidas (conforme definidos no Contrato), o qual passa a vigorar, com a redaçãoconsolidada resultante de tais alterações, nos termos do Anexo A ao presente Segundo Aditamento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por expressão simplesmente descritiva, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850130085479 (10/05/2013) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Procurador: RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS Cessionário: BRANDCO ADMINISTRAÇÃO E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850130085438 (10/05/2013) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: SANCTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Procurador: RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS Detalhes do despacho:Nome alterado.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)