20/10/2026
RPI 2911
Deferimento da petição
IPAS270
Protocolo: 850260506202 (28/09/2026) Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1) Requerente: BRANDCO ADMINISTRAÇÃO E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. Procurador: MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE Detalhes do despacho:Conforme art. 136, II, da LPI: Nos termos do SEGUNDO ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL EM GARANTIA E OUTRAS AVENÇAS, celebrado entre, na qualidade de alienante fiduciante, BRANDCO ADMINISTRAÇÃO E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qualidade de agente fiduciário, atuando enquanto representante da comunhão de Debenturistas, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., na qualidade de investidor âncora, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALTERNATIVE ASSETS I RESPONSABILIDADE LIMITADA e, na qualidade de interveniente e anuente, HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em razão da emissão das Debêntures 4ª Emissão, as Partes alteram o Contrato, namedida necessária para incluir as Obrigações Garantidas 4ª Emissão no rol das ObrigaçõesGarantidas (conforme definidos no Contrato), o qual passa a vigorar, com a redaçãoconsolidada resultante de tais alterações, nos termos do Anexo A ao presente Segundo Aditamento.