IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301160000761 (12/07/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Transitou em julgado a seguinte sentença de mérito: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para (i) declarar a nulidade da decisão de indeferimento do pedido de registro n º 825.007.925, relativo à marca GOLDEN TULIP AMÉRICAS; (ii) determinar a publicação de seu deferimento na RPI e (iii) determinar o fim do sobrestamento dos pedidos de registros 827.229.917, n.º 829.997.318 e n.º 831.052.210, nos termos do art. 487, I, do CPC." Ação ordinária n° 0036851-10.2016.4.02.5101 - 31a VF/RJ. Processo SEI n° 52400.103802/2016-37
RPI 2650
19/10/2021