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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
INSERIDA NA ESPECIFICAÇÃO A RESSALVA "(EXCETO ELEMENTOS DE FILTROS E FILTROS DE ROSCA PARA FILTRAGEM DE ÓLEO, DE AR DE MOTORES, DE COMBUSTÍVEIS E DE AR DE CABINES PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS, DE ALTA POTÊNCIA E INDUSTRIAIS)", TENDO EM VISTA O PREVISTO NO INCISO XX DO ART. 124 DA LPI (DUALIDADE DE MARCAS), COM RELAÇÃO AO PROCESSO 829044124 DESTE MESMO REQUERENTE.