IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220010513 (15/12/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta por JOIE INTERNATIONAL CO., LIMITED, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de MORENA ROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S.A., perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5095763-02.2022.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.013996/2022-16], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 830658394, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado sentença de procedência do pedido autoral.
RPI 2905
08/09/2026