17/06/2025
RPI 2841
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
IPAS639
Protocolo: 301200002559 (15/05/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo 01ª Vara Federal de Marília n.º 5000084-90.2020.4.03.6111 Processo INPI n.º 52402.003899/2020-45. Afastadas as preliminares arguidas. Extinto o processo com resolução de mérito, sendo declarada a prescrição da pretensão de anulação do registro da marca na classe NCL (09)14, sob o n.º 830054197 e julgados improcedentes aos pedidos subsidiários.