IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301180000083 (30/01/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Trânsito em julgado do acórdão que, mantendo o entendimento da sentença, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a validade dos atos administrativos. 1a Turma Esp. do TRF2. Ação Ordinária n° 0149136-09.2017.4.02.5101. SEI 52400.013900/2018-45
RPI 2644
08/09/2021