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Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: À luz do Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 033/2016, publicado na RPI nº 2380, de 16/08/2016, que se aplica aos pedidos de marca de certificação pendentes de exame até aquela data, declare se existe interesse comercial ou industrial no produto ou serviço atestado e se é direto ou indireto, sob pena de indeferimento do pedido com base no § 3º do art. 128 da LPI. Tendo havido equívoco na natureza da marca, diga se deseja prosseguir como marca de produto, ou de serviço, ou coletiva, adequando-se a classe e a especificação à atividade exercida. Se optar por marca coletiva, é imprescindível que o requerente seja entidade representativa de coletividade e que apresente o regulamento de utilização da marca, cujo modelo integra o Anexo 1 da Instrução Normativa INPI/PR nº 19/2013, disponível no Portal INPI (Marca ? Legislação ? Outros normativos). Cumpra-se na edição da Classificação de Produtos e Serviços da época de depósito do pedido.

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 850120158013 (18/09/2012) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Procurador: LAETITIA MARIA ALICE PABLO D'HANENS Cessionário: BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 850120077526 (25/05/2012) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: ASSOCIAÇÃO BM&F Procurador: LAETITIA MARIA ALICE PABLO D'HANENS Detalhes do despacho:Nome alterado.

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

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REAPRESENTE ESPECIFICAÇÃO INDICANDO OS SERVIÇOS QUE SERÃO CERTIFICADOS PELA MARCA, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O INCISO III DO ART. 123 DA LPI, A MARCA DE CERTIFICAÇÃO ATESTA A CONFORMIDADE DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, E NÃO DE PESSOAS OU ENTIDADES. OBSERVE AINDA QUE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA SE REFERE À CERTIFICAÇÃO DE PESSOAS OU ENTIDADES, DEVENDO A MESMA SER ADEQUADA À ESPECIFICAÇÃO ENVIADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA, APRESENTANDO AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEREM CERTIFICADOS, BEM COMO AS MEDIDAS DE CONTROLE A SEREM ADOTADAS PELO TITULAR DA MARCA.

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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