IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301140000473 (17/07/2014) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de nulidade de ato administrativo 13ª VF/RJ n.º 0008125-94.2014.4.02.5101 INPI n.º 52400.124962/2014-58. Decidiu a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária nos termos do voto do Relator, para julgar improcedente o pedido de modificação do ato administrativo que concedeu o registro n.º 828629668 para a marca mista W HOTELS, para dele excluir o apostilamento ?sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos isoladamente?.
RPI 2883
07/04/2026