IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301170000296 (03/04/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:A.O 0183484-87.2016.4.02.5101 - 31 ª VF/RJ - Processo INPI 52400.032555/2017-68. (...) "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do registro nº 828.358.338, e condenar a 1ª ré em se abster do uso da marca..."
RPI 2479
10/07/2018