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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECRETADA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU O REGISTRO EM REFERÊNCIA, CONFORME DECISÃO JUDICIAL DO TRF DA TRIGÉSIMA QUINTA VF/RJ. AÇÃO Nº 2008.51.01.811534-0 E INPI Nº 52400.003966/08.
RPI 2091
01/02/2011