IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301240004456 (19/04/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária proposta por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - FUCRI, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de UNIESC ? UNIDADE DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA em trâmite perante o Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMA (TRF4), sob o nº 5000692-41.2024.4.04.7204. Com a presente demanda, a Autora pretende obter provimento jurisdicional que determine a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 827062907 ? marca UNIESC, na NCL(8) 41, sob o fundamento de infringência do artigo 124, inciso XIX, da LPI.
RPI 2787
04/06/2024