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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO INC. XIX DO ART. 124 DA LPI E DA ANTERIORIDADE DOS REGISTROS DE MARCA 811516440, 811730140, 813997240, 815441479, 815441568, 815662874 E 816569436.
RPI 2168
24/07/2012