IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301170000417 (12/05/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Encerramento de Procedimento Judicial - Ação Ordinária nº 0055261-58.2012.4.02.5101 ? 31ª VF/RJ / Processo INPI 52400.071878/2012-62 / Registro nº 825.907.748 ? FASANO / Após trânsito em julgado; Sentença de Mérito que julgou procedente o pedido de nulidade do registro de marca nº 825.907.748 ?FASANO?, da empresa Ré; reconhecido o risco de confusão ou associação indevida com sinais distintivos das Autoras, ?FASANO?. Registro de marca Nulo.
RPI 2618
09/03/2021