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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 124, INCISO XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. (REG Nº 816726094)
RPI 2153
10/04/2012