MOTOTEL

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301190000072 (23/01/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária Nº 2007.51.01.808102-6, PROCESSO INPI Nº 003392, de 10/09/07. (...) Impossibilidade de coexistência das marcas em cotejo, ante a semelhança gráfica, mesmo segmento mercadológico e mesmo público consumidor, e ainda, em sendo a marca ?MOTOROLA? de alto renome, a possibilidade de confusão seria inevitável, pois os consumidores podem considerar as marcasda apelante (?MOTOTEL?, ?MOTOTELEFONE? E ?MOTOFONE?), como sendo aquelas portadoras da qualidade da marca ?MOTOROLA?, da apelada, emprestando àquelas os valores já incorporados, por esta como marca de alto renome.(...)

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Registro "SUB JUDICE" - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, conforme indicado no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.

SUSPENSO OS EFEITOS DO REGISTRO, POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA PELO MM. JUÍZO DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VF/RJ, NOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL PROCESSO Nº 2007.51.01.808102-6, RELATIVA AO PROCESSO INPI Nº 003392, DE 10/09/07.

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Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.