MOTOTELEFONE

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301190000072 (23/01/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária Nº 2007.51.01.808102-6, PROCESSO INPI Nº 003392, de 10/09/07. (...) Impossibilidade de coexistência das marcas em cotejo, ante a semelhança gráfica, mesmo segmento mercadológico e mesmo público consumidor, e ainda, em sendo a marca ?MOTOROLA? de alto renome, a possibilidade de confusão seria inevitável, pois os consumidores podem considerar as marcasda apelante (?MOTOTEL?, ?MOTOTELEFONE? E ?MOTOFONE?), como sendo aquelas portadoras da qualidade da marca ?MOTOROLA?, da apelada, emprestando àquelas os valores já incorporados, por esta como marca de alto renome.(...)

IPAS161

Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência

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Registro "SUB JUDICE" - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, conforme indicado no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.

SUSPENSO OS EFEITOS DO REGISTRO, POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA PELO MM. JUÍZO DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VF/RJ, NOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL PROCESSO Nº 2007.51.01.808102-6, RELATIVA AO PROCESSO INPI Nº 003392, DE 10/09/07.

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Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.