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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. REG Nº 003450317, 004042743, 006648959, 007139896, 800292537, 003580709, 811204251, 818122978, 820745472, 820585270, 820745464, 821902440, 820745480, 822048426.
RPI 2169
31/07/2012