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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART.168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.124, INCISO XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.(REG. Nº 003450317, 004042743, 006648959, 007139896, 800292537, 003580709, 811204251, 818122978, 820745472, 820585270, 820745464, 821902440, 820745480, 822048426)
RPI 2105
10/05/2011