IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210354008 (18/08/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: UNILOG EXPRESS LOGÍSTICA S.A, Procurador: Welliton Pimentel Coutinho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista a ausência de previsão legal para apresentação de contrarrazões à manifestação à caducidade.
RPI 2751
26/09/2023