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ANULADO(S) o(s) despacho(s) abaixo indicado(s).
NOTIFICAÇÃO DE RECURSO PUBLICADO NA RPI 1992, DE 10/03/09, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PORTANTO, FICA MANTIDO O DESPACHO DE ARQUIVAMENTO PUBLICADO NA RPI 1992 DE 10/03/2009.
RPI 1994
24/03/2009