FARINHA BAIANA PRIMÍCIAS DO BRASIL

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301170000421 (12/05/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Publicação de decisão judicial transitada em julgado. / Referências: Mandado de Segurança 0024703-06.2012.4.02.5101 ? 13ª VF RJ / INPI 52400.075642/2012-03 / Registro de marca (anulado administrativamente) 823.282.465 ? FARINHA BAIANA PRIMICIAS DO BRASIL / Publicação de decisão que denegou a segurança pretendida pela Impetrante, mantendo o ato administrativo que anulou o registro de marca 823.282.465, conforme fundamentação: [No entanto, apesar de na marca da impetrante o elemento BAIANA funcionar como um adjetivo, acaba por indicar falsa procedência, visto que a empresa impetrante é estabelecida no Estado do Rio Grande do Norte, incidindo na hipótese de irregistrabilidade descrita no inciso X do art.124 da LPI1. Assim, ainda que se considerasse possível a convivência entre os signos, e a viabilidade da manutenção do registro da impetrante, afastando a aplicação do art.124, XIX, da LPI, incidiria no caso a vedação do art.124, X, da LPI, sendo absolutamente irregistrável a marca em questão, tal como originalmente depositada. III ? Dispositivo Do exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, denego a segurança.] Registro de marca nulo.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850120131653 (10/08/2012) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: PRIMÍCIAS DO BRASIL ALIMENTOS LTDA Procurador: ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR Detalhes do despacho:Sede alterada.

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Registro "SUB JUDICE" - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, conforme indicado no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, DÉCIMA TERCEIRA VF/RJ PROCESSO JUDICIAL 00247030620124025101 INPI N° 75642/12

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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.

NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. REG Nº 002242087.

511

Notificação de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE instaurado por requerimento de terceiros, Inicia-se, nesta data, o prazo de 60(sessenta) dias para que, na conformidade do disposto no Art. 170 da LPI, o titular do Registro ofereça contestação ao procedimento ora instaurado. Declare-se, neste ato, o interesse público no reexame da concessão do registro.

Petição: 020090075624 (RJ), de 07/08/2009

400

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

351

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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Pedido de Registro momentaneamente SOBRESTADO, aguardando decisão definitiva sobre pedido(s) anterior(es) e/ou procedimento(s) em registro(s) colidente(s), indicados(s) no complemento.

PED. 815634609.

090

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

PRESTE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS PRODUTOS REIVINDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS SÃO GENÉRICOS.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.