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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ALQUIMIA LTDA ME" E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "FARMÁCIA ALQUIMIA LTDA". NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO V DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
RPI 1993
17/03/2009