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RECURSO CONTRA DECISÃO EM PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA CONHECIDO, Observado o disposto no complemento.
PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DA PET. (RJ) 020060002546, DE 06/01/2006, FACE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE PEDIDO.
RPI 1971
14/10/2008