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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
. NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DE INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX DO MESMO DIPLOMA LEGAL REG.(S) 812458796, 812491645, 813008050, 813008069, 814836267, 817476105, 817737480, 817849149, 819190810, 819190829, 819190837, 819277916, 819277940 E 820107492
RPI 1928
18/12/2007