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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DE INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX DO MESMO DIPLOMA LEGAL REG.(S) 812272013, 812281969, 812313011, 812458796, 812458800, 812458818, 812491645, 812491653, 813008050, 813008069, 814674410, 814836267, 815294409, 815774710, 816212325, 816331626, 817737480 E 817742069
RPI 1928
18/12/2007