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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE INSTAURADOS. NEGO-LHE PROVIMENTO AO REQUERIDO POR CHOCOLATES GAROTO S.A. DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO POR BUNGE ALIMENTOS S/A. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XIX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REG. 800377990.
RPI 2168
24/07/2012