IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301170000956 (06/10/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:O Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro tornou sem efeito a penhora da presente marca publicada na RPI 2441 de 17/10/2017. Ofício nº 510001926423; EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026633-59.2012.4.02.5101/RJ. SEI INPI 52402.014219/2019-85.
RPI 2555
24/12/2019