ESTRELA DE FOGO

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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.

NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XVII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL .

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CUMPRA A EXIGÊNCIA FORMULADA EM GRAU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO COMPLEMENTO.

DEVE A EMPRESA JPO PRODUÇÕES LTDA, REQUERENTE DA NULIDADE ADMINISTRATIVA, APRESENTAR CÓPIA DO DESENHO ESTILIZADO DE CAVALO UTILIZADO NA ABERTURA DA NOVELA ENTITULADA "ESTRELA DE FOGO", DE FORMA A QUE FIQUE CARACTERIZADA REPRODUÇÃO DE OBRA PROTEGÍVEL PELO DIREITO AUTORAL, DEVIDAMENTE COMPROVÁVEL POR MEIO DE DOCUMENTOS COM DATA ANTERIOR AO DEPÓSITO DO REGISTRO EM EXAME. DEVE, IGUALMENTE, COMPROVAR A TITULARIDADE DA OBRA EM NOME DE JPO PRODUÇÕES LTDA OU O VÍNCULO COM O SEU TITULAR.

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Notificação de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE instaurado por requerimento de terceiros, Inicia-se, nesta data, o prazo de 60(sessenta) dias para que, na conformidade do disposto no Art. 170 da LPI, o titular do Registro ofereça contestação ao procedimento ora instaurado. Declare-se, neste ato, o interesse público no reexame da concessão do registro.

REQ. JPO PRODUÇÕES LTDA (SP)

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Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

353

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art.122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente especifique o(s) PRODUTO(S)/SERVIÇO(S), a serem protegidos pela marca, comprovando, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À(S) PROTEÇÃO(ÕES) DECENAL(AIS) E À(S) EXPEDIÇÃO(ÕES) DE CERTIFICADO(S), no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A(s) retribuição(ões) poderá(ão) ainda ser(em) recolhidas e comprovadas, conforme o disposto no parágrafo único do Art.162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO(S) PEDIDO(S).

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ANOTADA A TRANSFERENCIA.

CED. CARACU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.