CELMAR BOATS

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301220009724 (12/09/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação, proferida nos seguintes termos: "(1)JULGO IMPROCEDENTE o pedido de transferência à autora do registro nº 820.637.084, bem como dos demais depósitos efetuados pelo 2º réu, de nº 826.680.470, 826.680.488, 827.157.053, 827.157.045, 827.459.602, 827.459.599, 827.459.610 e 827.459.629; (2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do registro nº 820.637.084 para a marca mista ?CELMAR BOATS?, concedido ao segundo Réu em 21/11/2000, na classe 28; (3) indefiro os pedidos de abstenção de uso do sinal ?CELMAR?, por parte do 2º réu em quaisquer meios marcários, incluídos o nome empresarial da empresa ré, bem como sua veiculação no domínio www.celmarboats.com.br , por incompetência da Justiça Federal? ? folhas 04/17;". Ação ordinária n°  0022787-78.2005.4.02.5101 - 35a VF/RJ. Processo INPI nº 52400.000460/2006-22.

IPAS161

Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência

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Registro "SUB JUDICE" - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, conforme indicado no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL (RJ) - AÇÃO Nº 2005.51.01.022787-4 E INPI Nº 52400.000460/06.

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Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

353

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art.122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente especifique o(s) PRODUTO(S)/SERVIÇO(S), a serem protegidos pela marca, comprovando, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À(S) PROTEÇÃO(ÕES) DECENAL(AIS) E À(S) EXPEDIÇÃO(ÕES) DE CERTIFICADO(S), no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A(s) retribuição(ões) poderá(ão) ainda ser(em) recolhidas e comprovadas, conforme o disposto no parágrafo único do Art.162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO(S) PEDIDO(S).

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.