CELMAR

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 815920121 (CELMAR) e Processo 815920130 (CELMAR). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301220009724 (12/09/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação, proferida nos seguintes termos: "(1)JULGO IMPROCEDENTE o pedido de transferência à autora do registro nº 820.637.084, bem como dos demais depósitos efetuados pelo 2º réu, de nº 826.680.470, 826.680.488, 827.157.053, 827.157.045, 827.459.602, 827.459.599, 827.459.610 e 827.459.629; (2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do registro nº 820.637.084 para a marca mista ?CELMAR BOATS?, concedido ao segundo Réu em 21/11/2000, na classe 28; (3) indefiro os pedidos de abstenção de uso do sinal ?CELMAR?, por parte do 2º réu em quaisquer meios marcários, incluídos o nome empresarial da empresa ré, bem como sua veiculação no domínio www.celmarboats.com.br , por incompetência da Justiça Federal? ? folhas 04/17;". Ação ordinária n°  0022787-78.2005.4.02.5101 - 35a VF/RJ. Processo INPI nº 52400.000460/2006-22.

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Pedido de registro "SUB JUDICE". NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, observando o disposto no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL (RJ) - AÇÃO Nº 2005.51.01.022787-4 E INPI Nº 52400.000460/06.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.